Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20): Uma análise jurídica

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, chamada ainda de Rio+20, é uma conferência cujo objetivo é debater sobre a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável. Ela está sendo realizada entre os dias 13 e 22 de junho de 2012 na cidade do Rio de Janeiro e, como seu próprio nome indica, sua organização partiu da Nações Unidas, que aprovou a sede brasileira durante a 64ª Sessão de sua Assembleia-Geral, no ano de 2009.

Mobilização da sociedade e o FSM 2012

No Brasil, foi formado o Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20. Segundo Aron Belinky, coordenador de Processos Internacionais do Instituto Vitae Civis, que representa o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) na Coordenação Nacional do Comitê, o papel do grupo – atualmente formado por 14 redes – é trazer mais participantes para o debate até o ano que vem.

“Nossas ações são elaboradas por meio de grupos de trabalhos. Um deles é o de formação e mobilização, que deverá levar os temas em discussão para a sociedade e cuidará da organização do evento paralelo previamente chamado de Cúpula dos Povos, que terá a participação da sociedade civil”, pontual.

O encontro popular, segundo ele, deverá começar antes, por volta do dia 20 de junho de 2012. “Além de representantes do Brasil, outros do Canadá, França, Japão, e de alguns países da América Latina já estão envolvidos nestas ações”, adianta o ambientalista. “Na Cúpula dos Povos, queremos que seja garantido que a economia verde seja avaliada como um interessante indutor de sustentabilidade, desde que abranja as questões sociais, além das ambientais, e tenha sempre presente a questão da qualidade de vida dos cidadãos, além da ecoeficiência.”

Uma outra frente da sociedade civil rumo à Rio+20 se dará no âmbito do Fórum Social Mundial (FSM). A decisão foi tomada ao final da edição deste ano, em Dacar, no Senegal. Segundo o empresário e ativista da área de responsabilidade social, Oded Grajew, que integra o Comitê Internacional do FSM – que ocorrerá entre 27 e 31 de janeiro de 2012 (data sujeita a alterações) –, a edição internacional descentralizada do evento terá como principal pauta a temática ambiental, voltada à conferência.

“O FSM não representa as elites econômicas e exigirá uma demanda de mobilização da sociedade sobre outro modelo de desenvolvimento. Trataremos de propostas de mudança da matriz energética para a renovável, da questão nuclear, das hidrelétricas em confronto com as populações indígenas, do modelo de consumo e resíduos orgânicos, entre outros”, aponta Grajew.

Segundo ele, a meta é propor políticas públicas ao governo e informações sobre indicadores quanto à grave situação do modelo atual de desenvolvimento, que leva ao esgotamento de recursos naturais e ao aumento das desigualdades.

“Como 2012 será também um ano de eleições em alguns países importantes como EUA, Alemanha e França, isso prejudica decisões. Talvez essas nações não queiram assumir alguns compromissos, que podem comprometer os resultados nas urnas”, alerta. Ele reforça que, no contexto da Economia Verde, as discussões do FSM permanecerão voltadas a questões sociais, ao combate às desigualdades.

No campo empresarial, Grajew informa que algumas iniciativas em andamento são do Instituto Ethos, que lançou, em fevereiro deste ano, a Plataforma por uma Economia Inclusiva, Verde e Responsável. “A proposta é que possa ser apresentada também uma agenda de sustentabilidade urbana para os candidatos às eleições municipais brasileiras, no ano que vem. O projeto será amadurecido na Conferência Ethos, em agosto deste ano.”

Governança e desenvolvimento sustentável

Um tema complexo que estará na Conferência, segundo Belinky, diz respeito à governança em um cenário de desenvolvimento sustentável. “Este tema está sendo pouco debatido oficial e extra-oficialmente. Deve ser visto não como uma discussão sobre burocracia, mas como uma condição necessária para encaminhar as decisões e recomendações que se tomem na conferência”, analisa.

Belinky afirma que, se por um lado, hoje se enxerga o desenvolvimento sustentável no conjunto, as instituições internacionais e internas a cada país são estanques. “Umas atuam no campo econômico, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o FMI e a Organização Mundial do Comércio (OMC), que não se conectam nas dimensões sociais e ambientais. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Mundial do Trabalho (OIT), que têm algum poder político, estão desconectadas do lado ambiental. A ideia é integrá-las à questão do desenvolvimento sustentável”.

No caso da questão ambiental, as discussões levam à constatação de que não existe nenhuma organização internacional com real poder regulatório. “O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) é um dos com menor orçamento na ONU e depende de adesões voluntárias. Não é essencial dentro do sistema, participa quem quer. Pode encaminhar, no máximo, estudos, recomendações, mas sem poder regulatório”.

Como primeiro passo, uma das propostas que serão defendidas pela sociedade civil é que haja uma resolução para se criar uma agência ambiental internacional, aprimorando o funcionamento do Pnuma ou por meio de sua união com outras agências. “O governo brasileiro, inclusive, tem defendido uma ‘agência guarda-chuva’, que tenha sob ela várias agências internacionais do sistema ONU.” As entidades, segundo Belinky, enxergam que existe uma necessidade tanto ética quanto política e econômica de tirar as pessoas da pobreza.

“Isso não significa que deverão ter padrão de consumo insustentável, como o norte-americano e europeu. Não é objetivo estender a sociedade perdulária”, adverte.

As expectativas sobre os resultados da Rio+20 caminham na direção de dois extremos. “Será uma grande oportunidade ou nulidade. A conferência pode fazer uma convergência, desatar nós ou, então, se não se dispuser, será um ponto de jogar conversa fora. Mas de qualquer forma, a mobilização de propostas da sociedade civil será um avanço. Ou os governos são capazes de mostrar relevância no mundo contemporâneo ou são incapazes de acompanhar o ritmo que a sociedade avança, se tornando um empecilho”.

Irã

A participação do Irã na conferência Rio +20 gerou uma enorme controvérsia. O país enviará uma delegação, que inclui o presidente Mahmoud Ahmadinejad, para participar do evento em junho. Entretanto, o Irã possui sérias questões das quais se recusa a abordar, como as persistentes violações dos direitos humanos, as declarações belicistas e racistas contra Israel e a negativa em cooperar com a AIEA sobre seu programa nuclear. Alguns argumentaram que Ahmadinejad planeja usar a cúpula no Rio de Janeiro como uma plataforma para propaganda e projetar para o público interno uma falsa imagem de líder respeitado internacionalmente.

 

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