Fusos horários no Brasil e o Horário de verão: Uma análise jurídica

Após quatro meses em vigência, o horário de verão terminou à 0h deste domingo (26/02/2012). Os brasileiros que moram nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste do Brasil, além do Estado da Bahia, tiveram que atrasar o relógio em uma hora”

Já falamos aqui sobre como os fusos horários são determinados ao redor do mundo. Mas quem determina o fuso horário no Brasil? Ele é determinado por lei. Na verdade, duas leis diferentes, ambas já com 99 anos.
O primeiro é o Decreto 2.784 de 1913, que é o que estabelece os fusos horários. Assim, sempre que queremos criar ou extinguir um fuso horário (caso do Acre, no Brasil), precisamos mudar esse Decreto. Atualmente, ele estabelece 3 fusos:

  • o primeiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos duas horas’, compreende Fernando de Noronha e a ilha da Trindade;
  • o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende todo o litoral do Brasil, o Distrito Federal e os Estados interiores, exceto os relacionados abaixo;
  • o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Acre

O segundo Decreto (10.546), também de 1913, que diz que a hora local no Brasil é determinada pelo Observatório Nacional, no Rio de Janeiro, que é um dos órgãos do Ministério das Ciência e Tecnologia, e um dos órgãos mais antigos do governo brasileiro: ele foi criado em 1827, antes mesmo da invenção do telefone, telegrama ou selo postal.

E o horário de verão? O horário de verão é uma criação bem mais recente. A primeira vez que ele foi usado no Brasil foi no verão de 1931/32, mas até o verão de 1985/6 ele nunca havido implantado de forma sistemática no país.

A norma que autoriza o presidente da República a adotar o horário de verão é o Decreto-lei 4.295/42 (ele chama o horário de verão de ‘hora especial’). Já a norma que de fato implanta o horário de verão é o Decreto (presidencial ) 6.558, de 2008, que diz que a hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal”, e que ela começa no terceiro domingo do mês de outubro e termina no terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente.

Mas então por que esse ano termina no quarto domingo de fevereiro?

Porque o Carnaval também ocorre com frequência em fevereiro. Para evitar confusão, o decreto diz que no ano em que houver coincidência entre o domingo previsto para o término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão dar-se-á no domingo seguinte“.

Conceitos

O horário de verão contribui para reduzir o consumo de energia, mas a medida só funciona nas regiões distantes da linha do equador, porque nesta estação os dias se tornam mais longos e as noites mais curtas. Porém nas regiões próximas ao equador, como a maior parte do Brasil, os dias e as noites têm duração igual ao longo do ano e a implantação do horário de verão nesses locais, traz muito pouco ou nenhum proveito.

Contudo, seu maior efeito é diluir o horário de pico, evitando assim uma sobrecarga do sistema energético. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), “O Horário de Verão tem como objetivo principal a redução da demanda máxima do Sistema Interligado Nacional no período de ponta.

Isso é possível, pelo fato da parcela de carga referente à iluminação ser acionada mais tarde, que normalmente o seria, motivada pelo adiantamento do horário brasileiro em 1 hora. O efeito provocado é de não haver a coincidência da entrada da iluminação, com o consumo existente ao longo do dia do comércio e da indústria, cujo montante se reduz após as 18 horas.

Informações adicionais

  • Nos estados brasileiros onde não vigora o horário de verão, os impactos que as pessoas      sentem são na programação das emissoras de televisão e nas agências      bancárias, onde o horário de funcionamento em muitos locais é antecipado      em uma hora, para compatibilizar com o horário de Brasília. No entanto,      algumas afiliadas ou emissoras próprias das redes de televisões      (localizadas no Norte, Noroeste, Nordeste e Oeste), geralmente afiliadas      às grandes Redes SBT, Record, Band, preferem atrasar a programação      nacional em uma hora para garantir a programação local no horário normal.      Porém, as emissoras são obrigadas a exibir as atrações classificadas para      maiores de 12 e 14 anos em relação do horário de Brasília, como no caso da     Rede Globo entre 2009 a 2010.
  • Em      Portugal, quando se está no período de horário de verão, o sol põe-se  entre as 18h45min e as 21h05min, em contrapartida, o nascente dá-se entre      as 6h10min e as 7h55min. Notar que o horário de verão está em vigência      durante a primavera e verão, mas também durante o primeiro mês de outono.      Assim, os últimos dias de outubro, anteriores à mudança de horário, são o      período do ano em que o sol nasce mais tarde na hora oficial, e não      durante o mês de dezembro, que corresponde aos dias mais curtos.

  • A mudança  de horário impacta os sistemas críticos de informática em uso nas   empresas. Alguns destes sistemas precisam ser desligados e religados para      que a atualização de horário não provoque problemas internos nos programas  e nem efeitos indesejáveis. O mesmo acontece para a volta ao horário normal.
  • Em 08 de setembro de 2008 foi publicado, pela Casa Civil da Presidência da República, o decreto N° 6558 que definiu regras para as datas de início e      término do horário de verão no Brasil. A partir da publicação deste      decreto, passou a ser possível saber, antecipadamente, quais serão as      datas de início e término do horário de verão, informação essa que era      definida e publicada anualmente. Até a publicação deste decreto, a      definição anual das datas exatas era um enorme problema pra área de Tecnologia da Informação (TI), que precisava ajustar todos os sistemas,      todos os anos, com as datas de início e término do horário de verão. Em      resumo, o decreto diz que nos Estados onde o horário de verão é observado,      ele inicia-se no terceiro domingo de outubro e encerra-se no terceiro  domingo de fevereiro, com exceção quando o terceiro domingo de fevereiro  coincidir com o domingo de Carnaval. Nesse caso, o horário de verão encerra-se no quarto domingo de fevereiro.
  • Apesar de parecer uma regra simples, tal regra do horário de verão é quase  impossível de ser implementada em sistemas computacionais por utilizar o Carnaval para calcular as exceções. O Carnaval é uma data móvel, baseada  na Páscoa, outra data móvel. Assim, a regra não é tão simples de ser  configurada, apesar de parecer simples quando escrita. Ainda assim, foram feitos cálculos da data do Carnaval e foi possível calcular antecipadamente  quais anos tal exceção ocorrerá, permitindo que tais anos fossem  programados e assim, permitindo que o horário de verão já esteja previamente configurado para vários anos à frente. Sistemas baseados em Unix, por exemplo, que estejam com a definições de horário de verão  devidamente atualizadas, já estão corretamente programados para as datas  de horário de verão brasileiro até o ano de 2038.

Fonte: Marcelo Gomes Freire Advogados Associados S/S

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