Greves no Setor Público: A herança maldita da Constituinte de 1988 – Uma análise jurídica

Para entender o problema da administração pública no Brasil é necessário despender um mínimo de tempo para perceber todas as suas nuances, sob pena de se chegar a falsas conclusões. Para exemplo, tomemos o caso da crise da saúde pública no Estado de Pernambuco, mas poderia perfeitamente ser em qualquer outra unidade da Federação. O caso de Pernambuco, entretanto, é emblemático por ser o mais atual, onde a crise está em curso até que se chegue a um consenso para pô-la em quarentena. Sim, em quarentena, pois a crise é permamente, não tem fim, é tormento para governos estaduais que se sucedem impossibilitados de resolvê-la.

Os médicos do serviço estadual de assistência médico-hospitalar entraram em greve por reivindicação salarial. O governo estadual concedeu o percentual de aumento reivindicado, mas com acréscimos ao longo de um ano e isto motivou o pedido de demissão de cerca de 400 médicos, ou seja, em torno de 10% do total de médicos empregados pelo Estado. Terminada a greve dos médicos, que se estendeu por meses, entra em greve o pessoal da admininstração e os paramédicos da rede de postos de saúde e de hospitais.

Isso é o que se chama de pandemônio muito mais para a população carente e extremamente necessitada do amparo do sistema médico-hospitalar estadual.

Agora, sob a inspiração de lideranças sindicalistas, a greve é também contra a administração de hospitais por fundações que foram criadas por lei estadual para este fim. Na verdade, as fundações são uma forma de “driblar” o engessamento do poder público pelo deletério princípio constitucional que concede ao funcionário público a benesse da estabilidade no emprego.

O dramático é que mesmo governos esquerdistas como o pernambucano, em que o governador é do Partido Socialista Brasileiro (PSB), já chegaram à conclusão de que é impossível conduzir a administração pública com o funcionalismo viciado pela estabilidade no emprego.

Mas a esquerda reacionária que domina os sindicatos do funcionalismo público bate o pé e permanece firme no propósito de impedir o que chamam de “privatização” do serviço público de saúde, embora as fundações sejam estaduais e ligadas administrativa financeiramente ao poder público estadual.

Enquanto isto, a população pobre padece sem assistência médica e os hospitais públicos conhecem uma mixórdia de caos total. A intenção de deixar o hospital público administrado por uma fundação visa flexibilizar e dinamizar a administração da instituição, mas a reação corrupto-corporativista é contrária à melhoria, alegando que isto fere os direitos do funcionalismo público.

E quem vai defender os direitos de dezenas de milhões de brasileiros carentes para cuja sobrevivência é necessário o amparo do poder público?

Existe aí um claro conflito de interesses entre os privilégios do barnabé e o de dezenas de milhões de brasileiros das classes sociais mais sofridas e que necessitam dos serviços públicos para sobreviver. O Brasil não resolverá este conflito sem a extinção da corrupção institucionalizada que nos foi legada pelos constituintes de 1988 que insculpiram como princípio constitucional a abusiva e abjeta estabilidade no emprego do funcionalismo público.

Felizmente, até a esquerda com maior amplitude de descortino já percebeu esta realidade.

SAÚDE CONTINUA PREJUDICADA

Na história dos movimentos sociais da Era Moderna, o recurso à greve por reivindicações trabalhistas ocupa posição de destaque. Antes de o recurso passar a ser considerado um direito legalizado, os operários em greve não apenas punham em perigo seus empregos, como também ficavam expostos até a massacres, como o ocorrido em Chicago no início do século 20.

Devido à ocorrência desse morticínio em um Primeiro de Maio, dia mundialmente consagrado ao trabalho, o governo dos Estados Unidos transferiu sua festa do trabalho para o fim do ano.

Greves também ajudaram a fazer a história do Brasil, como no processo de industrialização de São Paulo, na luta por liberdade sindical dentro do contexto de redemocratização do País, no final da ditadura militar. Os 21 anos de ditadura interromperam o processo de conscientização política e social dos brasileiros, e a redemocratização não conseguiu reverter esse atraso.

No setor trabalhista, o novo sindicalismo herdou todos os vícios e quase nenhuma virtude dos tempos de promiscuidade do sindicalismo com o oficialismo político. Com poucas exceções, as diretorias de sindicatos continuam servindo de trampolim para prefeituras, governos, ministérios, Congresso. Para completar o quadro de confusão, não só os líderes dos servidores públicos decidiram estender ao funcionalismo o direito de fazer greve, como o Congresso vem adiando há 20 anos a regulamentação desse direito constitucional.

Juntaram-se, como se diz popularmente: a fome com a vontade de comer.

Como não se regulamenta o que a Constituição determinou, líderes equivocados decidiram ampliar quase sem limite os períodos de férias do funcionalismo público: o servidor faz greve sem perder um centavo de seus vencimentos e sem receio de demissão. Fazemos estas considerações antes de entrarmos no tema da mais recente greve de funcionários em nosso Estado.

Os funcionários públicos da área de saúde aguardaram que serenasse a movimentação dos médicos por melhores salários e condições de trabalho e, logo que foi anunciado acordo entre as partes em litígio, decretaram sua greve, “por tempo indeterminado”, como costumam dizer.

No caso dos médicos, a maioria havia pedido demissão de seus empregos, em vez de ficar brincando de greve. Já os paramédicos e servidores administrativos e auxiliares não fazem por menos.

É greve. Não pararam nem um minuto para considerar que a grande prejudicada com a greve é a população mais carente, que não tem plano de saúde e depende exclusivamente do SUS, da rede pública de saúde. Nem que esse público desconsiderado já vinha sofrendo havia meses devido ao movimento dos doutores.

Os dependentes da assistência pública de saúde já estavam se acostumando novamente a um pouco de atenção quando voltaram a ter atendimento negado nas unidades públicas de saúde. Sem falar dos casos emergenciais, lembremos que as consultas rotineiras são marcadas com até meses de antecedência e há pacientes que fazem longas viagens para chegar ao Recife, onde se concentra o atendimento (e o desatendimento), sem nenhuma condição de hospedagem. Além de doentes, gastam dinheiro e tempo em vão.

A diretoria do sindicato da categoria reafirmou que a greve é por tempo indeterminado e a volta ao trabalho só depende do governo. Porque essa greve não é por melhores salários ou condições de trabalho.

É uma greve, digamos, ideológica: os sindicalistas não aceitam que o gerenciamento dos hospitais seja feito por fundações, de acordo com lei aprovada, unanimemente, pela Assembléia Legislativa do Estado. Dizemos “os sindicalistas” porque se sabe que grande parte da categoria não aprova a greve, mas não pode fazer nada, pois há as pressões e desmoralizações, os piquetes.

Em greve no setor privado, o alvo a ser pressionado, para não ter prejuízo, é o patrão.

No caso dessa e de outras greves no setor público, o alvo a ser prejudicado (pressionar não adianta, pois não tem poder de decisão) é o cidadão, o usuário de serviços públicos. E por que não fundação? Pode flexibilizar a rigidez da administração pública. O importante é fiscalizar.

Fonte: Jornal do Commercio

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