Farra do Boi: Uma análise jurídica e sociológica acerca de sua proibição e criminalização

A farra do boi é um elemento da cultura popular do estado brasileiro de Santa Catarina que teria sido trazida ao Brasil por açorianos há 200 anos, mas existem controvérsias quanto as semelhanças da prática em relação à origem. Acontece no litoral de Santa Catarina, onde é predominante a população com essa ascendência, em cerca de trinta comunidades geralmente de pescadores.

Esta prática é bastante controversa. De um lado os participantes tentam alegadamente manter o folclore e a cultura típica da região. Do outro, defensores dos direitos animais e justiça pressionam a polícia a coibir essa manifestação popular. Desde 1997, ela é considerada ilegal no Brasil.

História

O significado de tal ritual é ainda desconhecido, sendo atribuído a ele por alguns uma conotação simbólica-religiosa referente à Paixão de Cristo, onde o boi faria o papel de Judas; outros entendem que o animal simboliza Satanás e através da tortura do Diabo as pessoas se livrariam de seus pecados.

Entretanto, hoje em dia além da conotação religiosa o evento também é uma oportunidade para se fazer uma festa na comunidade e gerar capital financeiro com a venda de comes e bebes para os participantes, mantendo viva as tradições de seus formadores.

A partir da década de 1980, começou a ser muito combatida por grupos que defendem os animais que passaram a fazer intensa campanha contra o ritual por considerá-lo cruel com o animal.

Proibição

Após muito debate e pressão por parte da sociedade organizada através de entidades de proteção e defesa dos animais, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de Junho de 1997, através do Recurso Extraordinário número 153.531-8/SC; RT 753/101, proibiu a prática em território catarinense por força de acórdão, na Ação Civil Pública de nº 023.89.030082-0.

Segundo interpretação do STF, a Farra do Boi é intrinsecamente cruel, e portanto crime, punível com até um ano de prisão, para quem pratica, colabora, ou no caso das autoridades, omite-se em impedi-la. Com a proibição começaram muitas campanhas de conscientização por parte de diversas entidades de proteção aos animais, de cunho local, regional, nacional ou mesmo internacional.

As campanhas geraram entrevistas e debates na TV, encontros com as autoridades e encenações teatrais, com mensagens que disseminavam a ideia de que a crueldade contra os animais é inaceitável, seja na Semana ou em qualquer outra época do ano. Houve grande apoio da mídia local, inclusive com o registro da prática.

A partir do ano seguinte notou-se uma diminuição gradual na quantidade de eventos, o que significaria o início do fim da Farra do Boi. Entretanto os farristas contrariados à decisão do STF organizaram-se e tentaram reverter a situação em seu favor.

No ano de 2000, um Projeto de Lei tentou legalizar na Assembleia Legislativa a Farra do Boi em mangueirões, com a alegação que agora o fariam sem maus-tratos aos bois. Apesar de ter sido aprovado, o Projeto de Lei foi vetado pelo então governador Esperidião Amin, que reconheceu a inconstitucionalidade dele.

Ainda assim, a fiscalização e repressão ao ato e seus participantes é considerada insuficiente por todas as entidades envolvidas nos esforços de erradicação da Farra. Essas entidades acreditam que interesses político-eleitoreiros sejam a causa da perpetuação da infração da Lei Federal 9605/98, que prevê pena de multa e detenção para quem maltrata animais.

Lei de Crimes Ambientais

Lei Federal nº 9.605, de Fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Seção I – Dos Crimes Contra a Fauna

Art. 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exótico.

Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Cronologia

  • 1997 – o Supremo Tribunal Federal emite o acórdão que considera a farra do boi inconstitucional e determina que Santa Catarina “adote as providências necessárias para que não se repitam essas práticas”.
  • 1998 – com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais (9605/98), a farra do boi é criminalizada.
  • 2000 – o Tribunal de Justiça de Santa Catarina expede despacho mantendo em R$ 500 por dia a multa fixada ao Estado por descumprir a decisão do STF.
  • 2007 – o Município de Governador Celso Ramos (SC) faz um projeto de lei regularizado a pratica e a enquadrando como património cultural do Município. Além de ter o nome mudado para Brincadeira do Boi, o projeto prevê também responsabilidades civil ao organizador em caso de excessos ao animal e ferimentos a terceiros além de outras regulamentações.
  • 2007 – O Pleno do Tribunal de Justiça deferiu, no dia 22 de outubro, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a aplicação da Lei Municipal nº 542/2007, de Governador Celso Ramos, que regulamentou a “brincadeira do boi” no município.

Fonte: Wikipedia, a enciclopédia livre

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