A polêmica Lei da palmada: Uma análise jurídica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já defendeu a teoria de que vale “até dar uns tapinhas no bumbum dos meninos” para impor limites aos filhos. Sete anos depois da declaração, o presidente disse, ontem, que “conversar é melhor do que bater”, ao assinar o documento que encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei para proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes.

A proposta é de que a nova lei seja incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que pais, professores e babás que fizerem uso de beliscões, empurrões ou puxões de cabelo em crianças sejam penalizados. O maior rigor da lei para a famosa palmadinha é motivo de discordância entre especialistas em educação. Mesmo contrária à palmada, a filósofa, mestre em educação e autora de 19 livros – entre eles, Limites sem Traumas –, Tania Zagury, classificou como ingerência excessiva do Estado a medida. Ela acredita que a origem do projeto é boa, no sentido de evitar o espancamento, mas que a proposta é controversa:

“Fico temerosa. Acho que essa lei não terá condições de ser cumprida. Não temos Poder Judiciário para resolver casos seriíssimos, como os de assassinatos, como poderemos ter para casos como esses? Além disso, não precisamos de uma lei como essa, já temos uma legislação que trata do agressor físico, seja pai ou não”.

A gaúcha Carmen Oliveira está em Brasília, à frente da Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é coautora do projeto. Ela garante que as novas medidas terão função mais de educar do que de proibir beliscões.

“Somente em um caso reiterado de palmadas é que caberia a autoridade judiciária aplicar o afastamento do agressor do convívio do menor de idade”, afirma Carmem.

Foi enxergando as mudanças por este viés é que a psiquiatra, psicanalista e professora da Faculdade de Medicina da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS), Nina Furtado, recebeu como positiva a notícia de possíveis alterações no ECA.

Para Nina, a medida pode fazer com que pais mais radicais, que costumam abusar com mais severidade dos filhos, possam ser alertados.

“Para aqueles pais agressivos por fatores como alcoolismo, drogas ou que tenham sido maltratados não vai ter muita mudança comportamental”.

A maior preocupação, para Tania, diz respeito à relação entre pais e filhos. Ela acredita que a medida possa gerar uma sensação de impunidade nas crianças e nos adolescentes e que muitas denúncias infundadas sejam levantadas, cometendo algumas injustiças e má interpretação da lei.

“O que o Estado pode fazer por essa criança, caso ela perca o direito de ter os pais por perto?”

Entenda a proposta

– Atualmente, a lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. – Com o projeto, “castigo corporal” passa a ser definido como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. – Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.

Alternativas às palmadas

Exemplo dos pais

Uma das melhores formas de educar, segundo especialistas, é dando bons exemplos aos filhos. Por exemplo, pais devem ter atitudes adequadas no trato com outras pessoas, nas relações familiares, no trânsito, no supermercado, ao telefone. O comportamento dos filhos reflete em parte o que os pais fazem.

Perdas

Quando a criança se comporta mal, deve ser proibida de fazer algo que gosta, perder algum privilégio. Por exemplo, se machucou o irmão menor, pode ser obrigada pelos pais a ficar sem ver TV durante uma tarde. Se for um adolescente, pode ter a mesada cortada ou adiada em alguns dias.

Diálogo

Explicar por que determinada atitude foi inadequada faz a criança entender o que é certo ou errado. Dependendo da idade, a criança que recebe uma palmada pode não relacionar o castigo físico com o que fez de errado. Mostrar à criança por que determinada atitude não foi boa, colocando-se no lugar da pessoa prejudicada, é o indicado.

Pacto

Sem se tornar um hábito frequente, pais podem fazer acertos com os filhos. Por exemplo, se a criança passar o fim de semana estudando para uma prova difícil, pode viajar na semana seguinte com a avó. Esse tipo de compensação não deve ser frequente, sob o risco de levar à criança a só fazer tarefas mediante o recebimento de algo em troca.

Pensar

Em casos que devem ser analisados pelos pais, crianças que se comportam mal podem ser levadas para um local da casa onde devem ficar sentadas por determinado tempo. É como se usassem esse tempo para pensar no que fizeram de errado (isso deve ser explicado).

Uma dica é que o tempo seja calculado de acordo com a idade da criança. Por exemplo, se tem três anos, fica três minutos. A criança, porém, não deve ser isolada do convívio das demais pessoas nem ficar imóvel em uma cadeirinha.

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