Análise Jurídica da Lei 12.403/2011

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IX

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”

 A nova lei inseriu no título IX “DAS MEDIDAS CAUTELARES”.

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

Dentre os requisitos da prisão preventiva estão GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (GALP), CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (CIC), GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA (GOPE).

Ocorre que a Garantia da Ordem Pública gera muitas injustiças por ser um conceito bastante aberto e um “prato cheio” para juízes e promotores que por qualquer motivo entendiam que a prisão deveria ser mantida, mas não tinham fundamentos para isso.

Agora, permaneceu a GALP, CIC e aparentemente parece ter acabado com a GOP. No entanto, permaneceu esta redação no art. 312, do CPP.

Ocorre que entendo que numa interpretação sistemática (até porque não haveria sentido algum a inserção deste inciso I se assim não fosse) deve se entender por garantia da ordem pública se evitar a prática de infrações penais, nos casos expressamente previstos (em lei, obviamente).

 II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Ora, o que se entende por “gravidade do crime”, “circunstâncias do fato” e “condições pessoais do indiciado ou acusado”?!

No incido de cima, procurou-se objetivar a “ordem pública”, mas nesse permaneceram condições genéricas e abertas.

Todo o crime, por exemplo, é grave. Caso não fosse, o Direito Penal não poderia intervir em razão de sua fragmentariedade e subsidiariedade!

 § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Acredito, particularmente, que neste caso a exceção vai virar regra.

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

 Veja que dentre as medidas cautelares possíveis, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a PRISÂO PREVENTIVA é de ultima ratio, ou seja, é soldado de reserva apenas para o caso de reiterado descumprimento das medidas anteriormente impostas.

 § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Aqui o juiz pode agir de ofício, independentemente de prévia comunicação às partes para manifestação.

Ocorre que não é o que se aconselha no caso de SUBSTITUIÇÃO da medida, eis que o indiciado ou o acusado pode ter motivos relevantes (desconhecidos pelo magistrado) para ter descumprido ou cumprido de forma parcial a medida anteriormente imposta. Dessa forma, penso que em caso de SUBSTITUIÇÃO da medida, deve ser ouvida a defesa.

Da mesma forma quanto ao caso de REVOGAÇÃO. Aqui, a acusação pode ser previamente ouvida e, se for caso de manifestação pela mantença da medida, que se respeite o contraditório (poder de influência) e se ouça a defesa.

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)

 Como se disse anteriormente, a prisão preventiva, como medida cautelar mais gravosa, é aplicada apenas em último caso.

 “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

 Aqui temos a PRISÃO EM FLAGRANTE, a PRISÃO DEFINITIVA e OUTRAS FORMAS DE PRISÃO PROVISÓRIA (além do flagrante), quais sejam, a temporária e preventiva.

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

Nas infrações que, por exemplo, medida mais gravosa não for a pena privativa de liberdade, não caberá qualquer tipo de medida cautelar!

É o óbvio.

 § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)

“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)

“Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)

“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Isso, na prática, acaba não acontecendo em razão das penitenciárias super lotadas (verdadeiros depósitos de corpos humanos). Assim, de rigor que órgãos públicos acabem por fiscalizar e pedir as medidas judiciais e administrativas necessárias.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)

“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)

“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

Este “fundamentadamente”, acaba não ocorrendo na prática, infelizmente. A maioria dos juízes assim decidem: “Flagrante formalmente em ordem. Mantenho a prisão em flagrante”.

Isso fere frontalmente o inciso IX do art. 93 da CF/88, sendo a decisão nula e impugnável via habeas corpus.

I – relaxar a prisão ilegal; ou

A ilegalidade pode ser material ou meramente formal. A ilegalidade formal ocorre, por exemplo, quando não foi entregue ao indiciado, em 24hs, a nota de culpa, quando o auto de prisão em flagrante não foi encaminhado em 24hs ao juiz ou, se não indicado advogado, à Defensoria Pública. A ilegalidade material ocorre, por exemplo, quando é caso de atipicidade material (princípio da insignificância – ex. furto de uma barra de chocolate de um supermercado), em caso de prisão pela prática de contravenção penal.

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

Veja que aqui não caberá mais a esdrúxula decisão citada acima do tal “flagrante formalmente em ordem, mantenha-se a prisão”. O Juiz deverá analisar se é caso de aplicação das medidas cautelares e, SE NÃO, decretar a prisão preventiva se previstos os requisitos (e fundamentos) previstos no art. 312, do CPP.

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)

Aqui temos as excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou regular exercício de um direito).

Informa-se que na sua DÚVIDA, deve se determinar a liberdade provisória também, eis que se pode o mais (absolvição pela dúvida da existência de excludentes de ilicitude – parte final do inciso VI do art. 386 do CPP), pode o menos, ou seja, a liberdade provisória visando garantir que o indiciado ou acusado responda ao processo em liberdade.

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)

 Sempre lembrando que é apenas aplicada em último caso.

 “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quanto à ordem pública, remeto aos comentários do inciso I do art. 282 do CPP.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)

 Estranha a redação.

Parece, ao ler este parágrafo único, que além do caput, a prisão preventiva poderá ser decretada no caso previsto no art. 284, §4.º, do CPP.

Ocorre que, como vimos, a prisão preventiva é a exceção, sendo a regra outras medidas cautelares que, se descumpridas de forma injustificada e mesmo após as tentativas de cumulações com outras e substituições, poderá, aí sim, ser aplicada.

 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

Além dos termos do art. 312, e respeitado o art. 282, §4.º, a prisão preventiva vai ser decretada nestes casos (não são hipóteses cumulativas, mas sim alternativas):

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Veja: não se trata de pena máxima igual a 04 anos (furto simples, apropriação indébita etc.), mas sim SUPERIOR a 04 anos de pena máxima, a exemplo do estelionato.

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

Por uma interpretação meramente literal do dispositivo, verifica-se que não se trata do reincidente em crime doloso.

Explico.

Réu rencidente nada mais é do que aquele que comete infração HOJE e, no passado, se verifica que há decisão condenatória penal transitada em julgado para a defesa e/ou em fase de cumprimento da sanção imposta ou, se esta já foi cumprida, que seja há menos de 05 anos da data do novo fato penal.

Passados 05 anos da data do cumprimento da pena, não devemos ter o réu como reincidente, mas apenas portador de maus antecedentes.

A redação deste inciso II é assim redigia: “se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Note que o réu pode estar sendo processado por um crime doloso praticado em 06/01/2011 e tenha um processo em curso por outro crime doloso praticado após este fato (“v.g”, em 07/03/2011). Este segundo processo por fato posterior pode ser resolvido mais rapidamente e termos uma condenação com trânsito em julgado para a defesa.

Questiona-se: o réu se torna reincidente pela superveniência desta decisão por crime doloso praticado após os fatos? Claro que não (vide art. 63, do CPP).

Ocorre que ele terá contra si uma decisão condenatória por crime doloso e com trânsito em julgado para a defesa, sem a aplicação, obviamente, do inciso I do art. 64, do CP.

Acredito que este inciso vai dar problema no mundo jurídico.

Pela sua leitura, resta evidente que o legislador quis se referir ao reincidente em crime doloso, mas por uma falha de redação, pode o intérprete acreditar que o melhor posicionamento, por uma interpretação meramente literal, é a citada acima.

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Ora, as tais “medidas protetivas de urgência” são as da Lei Maria da Penha, aplicáveis à MULHER vítima de violência doméstica ou familiar. Esta lei não se aplica a homem, de forma que deve se entender que este inciso III apenas deve ser aplicado em relação à MULHER, seja ela uma criança, uma adolescente, uma idosa, uma enferma ou com deficiência.

Mais uma vez se percebe que a intenção do legislador foi outra, mas o final do dispositivo (para garantir a execução das medidas protetivas de urgência) acaba por ligá-lo à Lei Maria da Penha.

 IV – (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

 “Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” (NR)

 Mesmos comentários do parágrafo único do art. 310 do CPP.

“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)

“CAPÍTULO IV

DA PRISÃO DOMICILIAR”

“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)

“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)

 Esta forma de medida cautelar diversa da prisão preventiva é de suam importância e veio em boa hora.

 “CAPÍTULO V

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

Aqui será muito aplicado para as lesões corporais e ameaças.

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

Cuidado com estes dois requisitos objetivos que devem ser provados.

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

Nestes casos, quando a perícia (judicial) verifica a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade e o crime for praticado com violência ou grave ameaça, ao invés da prisão, interna-se provisoriamente (em hospital de tratamento).

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

Grande novidade e que exige altos custos do Estado.

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

“Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)

“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

 Mais uma vez parece que a prisão preventiva é a regra, sendo a exceção (apenas nos casos em que não cabe a prisão preventiva) as demais medidas cautelares.

Ora, não é o que se deve interpretar, considerando as disposições gerais sobre o assunto, principalmente o §4.º do art. 282 do CPP.

 I – (revogado)

II – (revogado).” (NR)

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Na redação antiva o Delegado poderia conceder a fiança nos crimes punidos com detenção ou prisão simples.

Boa inovação.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 323. Não será concedida fiança:

I – nos crimes de racismo;

II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV – (revogado);

V – (revogado).” (NR)

“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II – em caso de prisão civil ou militar;

III – (revogado);

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)

É, a meu ver, para exterminar a fiança.

“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

§ 2o (Revogado):

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).” (NR)

“Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)

“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)

“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)

“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

V – praticar nova infração penal dolosa.” (NR)

“Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)

“Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)

“Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)

“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:

“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011

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