Uma análise jurídica do Sistema econômico capitalista no Brasil

A ordem econômica nacional foi disciplinada pelo legislador no Título VII da Constituição Federal dos arts. 170 ao 192, e tem como finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas por meio de mecanismos de proteção e restrição de tal exercício.

Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico capitalista, pois adotou como paradigmas a liberdade de iniciativa e reforçou a propriedade privada. Portanto, adotou-se expressamente o regime de liberdade de produção, em contraposição à participação do Estado como agente econômico.

André Ramos Tavares define o capitalismo como:

“(…) o sistema econômico no qual as relações de produção estão assentadas na propriedade privada dos bens em geral, especialmente dos de produção, na liberdade ampla, principalmente de iniciativa e de concorrência e, conseqüentemente, na livre contratação de mão-de-obra” .

No caso brasileiro, o sistema já domina a valorização da propriedade privada e contempla a liberdade de iniciativa dos meios produtivos, restando apenas proclamar a ampla liberdade na forma de contratação, mas que já caminha nesse sentido com as notícias constantes de reforma da legislação, para flexibilização das normas trabalhistas.

É que as normas trabalhistas hoje em vigor apresentam um sistema rígido de contratação, ao qual as empresas devem se submeter e, até por conta disso, é que surgiram alternativas como a terceirização e o cooperativismo, nem sempre utilizados de forma legal.

A liberdade dos meios de produção valorizou tanto a iniciativa privada no Brasil que o legislador constituinte tratou de excluir, ou melhor, excepcionar os meios de produção por intermédio do Estado, ao disciplinar no artigo 173 que:

“(…) ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

As duas únicas hipóteses em que os meios de produção podem ser explorados pelo Estado ficaram condicionadas à situação de exceção, pois, a primeira está vinculada diretamente aos imperativos da segurança nacional, ou seja, não se trata de produção para consumo direto pela população; e a segunda, essa sim, poderia estar ligada ao consumo direto, desde que fosse de relevante interesse coletivo, mas que também só se aplicará em situações nas quais o mercado privado de produção não possa atender ou que então não atenda em condições satisfatórias, seja de preço, distribuição ou qualidade, o que seria muito mais
meio de intervenção do que propriamente de produção.

De qualquer forma, estudar-se-á mais profundamente o desenvolvimento da ordem econômica e sua regulação jurídica para entender-se a sua influência no mercado.

2. O Papel do Estado na economia

É louvável e legítimo e de capital importância para a sociedade que o legislador proponha mudanças e atualizações nos diplomas legais que regulam as relações sociais. A função primordial da lei é estabelecer harmonia, consonância e temporalidade com a realidade social, assim como estimular e nortear, nos indivíduos, comportamentos desejáveis no futuro. Está claro, por este prisma, que o desenho da lei não pode pretender engessar, em absoluto, o comportamento da sociedade.

É preciso entender que o espírito da lei deve ter uma funcionalidade diametralmente oposta a esta, qual seja a de reunir e sintetizar o conhecimento desenvolvido por outras Ciências Sociais, integrando-o e servindo-lhe de base. Nesse sentido, é que o Estado enquanto regulador da economia deve observar o fenômeno social e econômico, para melhor atender o interesse social.

Como já asseverado anteriormente, o Estado, antes das constituições econômicas, tratava apenas de sua organização política. Ocorre que, com o advento das constituições econômicas, a ordem econômica passou a criar também a figura do Direito constitucional econômico, dividindo o Estado de um lado com sua função política – Direito constitucional, e de outro, com sua função econômica – Direito constitucional econômico.

Essa segunda vertente constitucional-econômica passou a se preocupar com a estrutura e os princípios que regeriam a ordem jurídica econômica, permitindo assim, contribuir para o desenvolvimento econômico nacional.

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