Acessibilidade, Inclusão e Analise Jurídica em Portugal

Atendimento Prioritário

É nosso entendimento que a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, que estabelece prioridades no atendimento público, muito embora se insira em diploma que dispõe sobre a modernização da administração pública, deve ser aplicado a todos os serviços abertos ao público, mesmo que não sejam da Administração.

Convicção que se funda na aplicação das regras da interpretação, constante do artigo 9.º do Código Civil.

É com prazer que se desbrava estas matérias da interpretação e da metodologia jurídica; como não reconhecemos como mãe a preguiça e os nossos vícios são outros, a nosso ver bem mais sofisticados; e, como também não entendemos o que é “traduzir” os textos jurídicos para ‘português corrente’ (?!) (os assassinos da liberdade andam à solta e impunes, neste Estado que se quer de Direito, mas que o nega, mais ferozmente que Pedro na véspera da Paixão), não resistimos em desgostar os elementos da interpretação.

Começamos, por esclarecer, que a tarefa do intérprete é dura. Resulta de um confronto directo com o texto, evitando cair na tentação de não interpretar a hermenêutica de outrem. Claro, que ler outras opiniões sobre o texto não é um mal.

Mal será ficar só por aí, não assumindo a interpretação directa e concreta da norma e cair na ratoeira de interpretar o interpretado por outro, não interpretando a norma propriamente dita.

A citada norma do Código Civil, fala como elementos hermenêuticos, em “letra da lei”, no “pensamento do legislador”, em “unidade do sistema jurídico”, nas “circunstâncias de elaboração e de aplicação da lei”. São estas as etapas a percorrer, para depois então sim, descobrimos o alcance do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99.

A interpretação desde logo, não pode deixar de assentar no próprio texto ou letra da lei. Ou seja, entre os sentidos – e podem ser vários – que no texto possam encontrados, os mesmo só serão válidos se estiverem inseridos na letra da lei.

O pensamento do legislador ou espírito da lei é outro dos elementos importantes da hermenêutica jurídica. Este elemento não pretende descobrir de facto o que legislador pensou – o que seria difícil, por várias ordem de factores que não  aqui explicitar –, mas o que poderia ter pensado, podendo a letra da lei ultrapassar ou ficar aquém da vontade real do legislador, sendo que esta pouco conta no momento interpretativo.

A unidade do sistema jurídico, por seu lado, impõe que a norma não seja analisada de forma isolada do texto que a contém, nem este visto fora do ordenamento jurídico em que se integra, sob pena de ser adulterado.

A unidade do sistema jurídico exige que interpretemos a norma tendo em conta o texto  a mesma se insere, e aquele em conjunto com o edifício jurídico.

Somos obrigados, desde logo, a ter em conta as normas e os textos superiores ao que  a interpretar e ter em atenção os princípios aí enunciados.

As circunstâncias de elaboração e da aplicação da lei. Sobre este aspecto há que ter em atenção, que o legislador não pode no momento da elaboração prever a evolução da sociedade e todos os casos que possam surgir; também será difícil  todos os fenómenos sociais. Aliás, o Direito não o deve fazer por razões de ordem diversa, desde logo, porque nem todas as práticas serão virtuosas e justas, e coerentes com os valores que a ordem jurídica defende.

É ao intérprete que cabe a tarefa de encontrar, em face da situação concreta, a melhor interpretação possível aplicando os citados elementos hermenêuticos. Assim, o sentido da lei depende do tempo e da situação a integrar.

Muito sumariamente explicados quais os elementos a ter em conta e o seu significado na interpretação, partir-se-á para o ponto central: saber o alcance e significado do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99.

Este artigo encontra-se nas disposições gerais do Decreto-Lei e tal significa que tem carácter genérico, aplicável por princípio, a toda a ordem jurídica.

Por outro lado, os deveres nos termos da Constituição são iguais para todos, proibindo-se a discriminação, salvo se a mesma se justificar em função da situação concreta e menos favorável da pessoa. Assim, se justifica que se beneficie essa mesma pessoa, concedendo-lhe meios para que possa diminuir ou superar a desvantagem.

É precisamente porque a ordem jurídica reconhece que há pessoas que têm dificuldades próprias e lhes será mais custoso esperar por serem atendidas, que optou em dar prioridade de atendimento ao grupo de pessoas constantes da norma.

O esforço na espera é igual num serviço público da Administração central, regional ou local, ou num outro qualquer serviço que faça atendimento de público.

Pelo exposto, não se pode fazer uma interpretação restritiva do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99, é de fazer uma interpretação extensiva do preceito legal, até porque se insere nas disposições gerais do diploma, o que, como se afirmou acima, é de carácter genérico e aplicável a toda a ordem jurídica.

Assim, negar a aplicação da norma em análise aos serviços públicos que não sejam da Administração Pública, constitui uma actuação ilegal por violação da norma que se acaba de interpretar.

Fonte: João Cottim Oliveira.

Anúncios

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: