Lei de Biossegurança: uma análise jurídico constitucional

A questão da biossegurança, assim como qualquer outro dos muitos temas que a ciência nos apresenta como frutos de suas descobertas, gera um grande impacto na sociedade e abala certos conceitos e valores éticos, religiosos e jurídicos que se encontram impregnados no consciente coletivo. Sempre que a evolução científica se choca com esses valores, podem ocorrer dois fenômenos distintos: a nova questão discutida pela ciência sucumbe diante da rigidez desses valores, ou essa mesma questão pode provocar uma variação dos mesmos ocasionando a mudança gradativa do consciente coletivo, seja ela mais radical ou mais amena.

Além desses efeitos no consciente, essas grandes questões são acompanhadas de oscilações no cenários principalmente econômico e político, o que pode gerar uma instabilidade e insegurança nas instituições, ainda mais na atual conjuntura em que se reconhece a supremacia da influência econômica nas relações sociais. Todavia, é aí que se percebe a relevância do aspecto jurídico quando se discute novas questões polêmicas. Nessas discussões, estarão sempre presentes argumentos que se dizem justificados pela religião ou pela ética. Cabe a nós, juristas, deferdermos a fiel análise jurídica das questões. Ora, é o Direito que, com a eterna e única imcumbência de garantir a paz social e de solucionar pacificamente as controvérsias, possui o sistema de freios e contrapesos que permite a receptação de novos temas e a sua adequação à situação jurídica vigente. Eis, meus caros, o mais precioso legado de Hans Kelsen.

Algumas pessoas não admitem a validade dessa lei afirmando que, ao permitir a extração das células-tronco dos embriões fertilizados in vitro, viola-se o direito constitucional à vida. No entanto, não é necessário nada além da própria análise jurídica interna para inferir a improcedência dessa afirmação. O próprio texto constitucional não determina quando começa ou termina a vida humana. A lei que regula a remoção de órgãos (lei federal 9.434 / 97) permite que os mesmos sejam retirados logo após a simples morte encefálica da pessoa. Seria essa lei inconstitucional pelo mesmo motivo ou, diante da omissão constitucional em determinar o fim da vida, pode a lei ordinária fazê-lo? A conclusão não poderia ser mais objetiva: se determinada norma não viola dispositivo constitucional, não há porque ser declarada inconstitucional. Aliás, nem se pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade sem que haja dispositivo legal que seja abstrata e expressamente contrário ou incompatível com algum dispositivo constitucional.

Além dessa lógica dedução, cabe lembrar que o nosso ordenamento jurídico é adepto da chamada teoria natalista, aquela que afirma que a personalidade jurídica da pessoa começa com o seu nascimento. No entanto, a lei protege a vida daquele que ainda está em gestação, denominado nascituro. Ocorre que, em todas as definições dessa palavra, encontra-se necessariamente aquele que está por nascer, ainda na vida intra-uterina. O embrião fertilizado in vitro possui, portanto, uma natureza diferente. O crime de aborto existe para impedir que a intervenção da ciência prejudique aquele que foi naturalmente gerado e que naturalmente nascerá. Já no caso da fertilização in vitro, a intervenção da ciência é a sua própria essência. Trata-se de tentar equiparar conceitos inversos.

Mesmo reconhecendo essa brutal diferença entre o embrião natural e o produzido artificialmente, ainda há quem defenda a dignidade destes, seja equiparando essa dignidade com a mesma dos embriões naturais, seja considerando que a vida humana começa com a fecundação, conceito esse talvez ético ou religioso, mas não jurídico. No entanto, esse conceito põe o próprio procedimento da fertilização artificial em cheque.

Quando a mulher não consegue engravidar naturalmente, socorre-se desse procedimento artificial que consiste na fecundação realizada várias vezes com posterior implantação desses embriões no útero. Acontece que muitos não sobrevivem à nidação, de forma que com o próprio procedimento vários embriões são perdidos. Tal fato faz cair por terra a tal dignidade desses embriões, já que então seria inconstitucional o próprio procedimento artificial em si, e não a simples retirada de suas células-tronco.

Além de reconhecer que não há motivos para a inconstitucionalidade da lei de biossegurança, cumpre apontar, por fim, os dispositivos constitucionais que dão suporte à mesma. O artigo 218 diz que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, tendo em vista o bem público, o que já nos remete ao dispositivo que trata da saúde. Ora, não há lógica nem fundamento que possa permitir que um procedimento traga consigo a perda de embriões e ao mesmo tempo proíba o uso dos mesmos para poder produzir qualquer tipo de tecido humano, produção essa capaz de salvar ou melhorar a vida de milhões de pessoas. Não parece esse recurso tecnológico mais fiel à dignidade da pessoa humana, princípio mor do nosso ordenamento jurídico?

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